Política de
Privacidade.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Primeserv — incluindo dados de clientes contratantes (empresas e seus representantes), colaboradores terceirizados alocados nos contratos, contatos comerciais, visitantes do site e terceiros cujos dados sejam necessários para a execução dos serviços prestados.

Ao contratar nossos serviços, enviar uma solicitação de proposta ou acessar nosso site, você reconhece ter lido e compreendido esta Política e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme aqui descrito.

Para todos os efeitos da LGPD, o Controlador responsável pelo tratamento de seus dados pessoais é:

Em razão da natureza dos serviços prestados — terceirização de mão de obra para apoio a edifícios — tratamos dados em duas categorias principais:

A. Dados de clientes e representantes das empresas contratantes:

• Nome completo e CPF ou CNPJ do responsável pela contratação;
• Cargo, empresa, telefone e e-mail para contato comercial e operacional;
• Dados do edifício (endereço, área, horários de acesso) para execução do contrato;
• Dados bancários e fiscais para emissão de NFS-e e recebimento de pagamentos;
• Correspondências e relatórios operacionais trocados ao longo do contrato.

B. Dados de colaboradores terceirizados alocados nos contratos:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço residencial;
• Dados de contratação CLT: carteira de trabalho, PIS/NIT, dados bancários para pagamento de salário;
• Dados previdenciários e de eSocial: INSS, FGTS, holerites e RAIS;
• Dados de saúde ocupacional: resultados de exames admissionais, periódicos e demissionais (NR-7/PCMSO);
• Dados de treinamentos e capacitações: certificados de NR-6 (EPIs), NR-1 e outros relevantes à função;
• Registros de controle de ponto e frequência;
• Dados de alocação: local de trabalho (edifício do cliente), horário e escala.

C. Dados técnicos do site: IP, tipo de navegador, páginas visitadas e horários de acesso.

Não vendemos nem comercializamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações justificadas:

• Receita Federal / MTE / eSocial: Dados dos colaboradores CLT para cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias — folha, FGTS, INSS, eSocial, CAGED e RAIS.
• Prefeitura de Feira de Santana / SEFAZ-BA: Para emissão de NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica) e cumprimento de obrigações de ISS e tributárias estaduais.
• Clínicas e médicos do trabalho: Dados de colaboradores compartilhados com médicos do trabalho parceiros para realização dos exames ocupacionais obrigatórios do PCMSO (NR-7).
• Empresas clientes (contratantes): Para fins operacionais — nome, foto e função dos colaboradores alocados no edifício do cliente podem ser compartilhados para controle de acesso e gestão do contrato.
• Prestadores de serviços de RH e tecnologia: Sistemas de folha de pagamento, controle de ponto, plataformas de recrutamento e ferramentas de gestão de contratos — sob acordos de tratamento de dados e uso limitado às finalidades contratadas.
• Sindicatos (quando aplicável): Conforme obrigações da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, dados podem ser compartilhados com o sindicato representativo da categoria dos colaboradores.
• Tribunais e Ministério do Trabalho: Em caso de reclamação trabalhista ou processo judicial, mediante ordem legal competente.

Nossas operações e o armazenamento de dados de clientes e colaboradores estão baseados no Brasil. Plataformas tecnológicas que eventualmente processem dados fora do território nacional o farão apenas sob as garantias do Art. 33 da LGPD. Dado o perfil operacional da Primeserv, a maioria dos dados é tratada em sistemas nacionais de folha, ponto e gestão de contratos.

• Documentação trabalhista e previdenciária (CLT): Mínimo de 5 anos após o desligamento do colaborador — prazos prescricionais de ações trabalhistas (Art. 7º, XXIX, CF/88 e TST).
• Prontuário médico ocupacional (PCMSO/NR-7): Mínimo de 20 anos conforme determinação da NR-7 para dados de saúde ocupacional de trabalhadores.
• Dados de exposição a agentes nocivos (LTCAT/PPP): Mínimo de 30 anos nos termos da Lei 8.213/1991 — quando aplicável à atividade exercida pelo colaborador.
• Controle de ponto e frequência: Mínimo de 5 anos conforme CLT e normas do MTE.
• Registros fiscais e NFS-e: Mínimo de 5 anos conforme legislação tributária federal e municipal.
• Contratos de prestação de serviços: Vigência do contrato mais 5 anos para fins de defesa em eventuais ações judiciais.
• Dados dos colaboradores alocados (nome, função, local): Vigência do contrato com o cliente mais 2 anos.
• Comunicações e dados comerciais: Até 2 anos da última interação.
• Analytics do site: Agregados e anonimizados após 12 meses.

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo:

• Acesso a dados de colaboradores e clientes restrito à equipe de RH e gestão com necessidade operacional;
• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) para o site e comunicações digitais;
• Prontuários médicos ocupacionais armazenados com confidencialidade médica, acessíveis apenas ao médico do trabalho responsável;
• Sistemas de folha de pagamento com controle de acesso por perfil de usuário;
• Treinamento da equipe sobre boas práticas de privacidade e obrigações da LGPD;
• Procedimentos de resposta a incidentes e notificação de vazamentos conforme Art. 48 da LGPD.

Você pode exercer qualquer um dos seguintes direitos a qualquer momento, entrando em contato conforme a Seção 14:

• Confirmação e Acesso (Art. 18, I–II): Confirmar se tratamos seus dados e receber uma cópia.
• Correção (Art. 18, III): Solicitar a correção de dados inexatos ou desatualizados.
• Anonimização / Bloqueio / Eliminação (Art. 18, IV): Solicitar restrição ou exclusão de dados desnecessários.
• Portabilidade (Art. 18, V): Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
• Eliminação de dados baseados em consentimento (Art. 18, VI): Solicitar exclusão de dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
• Revogação de Consentimento (Art. 8º, §5º): Revogar consentimento a qualquer tempo.
• Reclamação à ANPD (Art. 18, §1º): Registrar reclamação em www.gov.br/anpd.

Respondemos em até 15 dias úteis. Algumas exclusões poderão ser limitadas por obrigações legais de retenção — ex.: documentação trabalhista, PCMSO e registros fiscais. Informaremos sempre as razões de qualquer limitação.

Nosso site pode utilizar cookies para funcionalidade essencial, análise agregada de desempenho e, mediante consentimento, finalidades de marketing. Preferências de cookies podem ser gerenciadas pelas configurações do navegador ou mediante solicitação ao nosso contato de privacidade.

Nossos serviços de terceirização destinam-se a empresas e a profissionais adultos. Não contratamos menores de 16 anos para atividades operacionais, conforme o Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. Para menores aprendizes (16 a 17 anos), o tratamento de dados segue as normas especiais da Lei 10.097/2000 e a proteção reforçada do Art. 14 da LGPD. Não coletamos intencionalmente dados de crianças menores de 13 anos.

No contexto da gestão de colaboradores terceirizados, tratamos dados pessoais sensíveis de saúde (Art. 5º, II da LGPD) nas seguintes situações:

• Exames médicos ocupacionais (NR-7/PCMSO): Resultados de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais — dados de saúde dos colaboradores tratados com base em obrigação legal (NR-7) e retidos pelo mínimo de 20 anos.
• Atestados médicos e afastamentos: Dados de saúde relacionados a afastamentos por doença ou acidente de trabalho — tratados para cumprimento de obrigações previdenciárias (INSS/NTEP) e de saúde e segurança do trabalho.
• Dados de acidentes do trabalho (CAT): Comunicação de Acidente do Trabalho — obrigação legal perante o INSS e o MTE nos prazos regulamentares.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças em nossas operações, na LGPD, em orientações da ANPD, na CLT ou nas normas regulamentadoras aplicáveis à terceirização de serviços. A data de "Atualização" indica sempre a revisão mais recente. Para alterações que afetem significativamente direitos dos titulares, comunicaremos por e-mail, WhatsApp ou aviso em nosso estabelecimento.

Todas as solicitações, dúvidas ou reclamações relativas à privacidade devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (EPD — Art. 41, LGPD):